Servidor (a) Público (a), saiba que é possível ter mais de 70% da sua renda de volta através dessa Lei
Nós somos especialistas na Lei
do Superendividamento e já ajudamos
muitos servidores como você a se livrarem
das temidas dívidas altas.
Se você é Servidor (a) Público (a), é exatamente para você que a Lei do Superendividamento foi criada!
Você lutou muito para conseguir um cargo como servidor púbico, e mesmo ganhando muito bem hoje em dia, se encontra em uma situação com diversas contas para pagar e uma sensação constante de angústia e desespero em relação às suas finanças
Essa é a triste realidade de muitos servidores e servidoras que, apesar de terem uma ótima renda se encontram todos os meses em uma situação financeira muito mas muito complicada, seja por uma má gestão financeira, gastos excessivos ou imprevistos. Mas calma, para servidores ou servidoras como você, existe uma saída!
Como a Lei do Superendividamento pode te salvar das garras de dívidas altíssimas?
A Lei do Superendividamento entrou em vigor em junho de 2021 e permite que os consumidores que estão com a renda comprometida acima dos 30% possam ter seus direitos garantidos perante os credores
Essa lei foi criada para beneficiar pessoas físicas endividadas, servidores públicos, aposentados e pensionistas que precisam de ajuda para sair da situação de endividamento.
Veja abaixo essa decisão bem recente de Janeiro de 2022, onde você pode ver que é determinada a limitação dos descontos em 30% da renda de um endividado;
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE APOSENTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE A MUTUÁRIA ESTÁ SUJEITA A COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 55% DOS SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS. NO PERTINENTE AO BANCO AGRAVANTE, OS DESCONTOS DEVERÃO OBSERVAR O PERCENTUAL AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 SOB A RUBRICA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESPECIFICAMENTE PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. – RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2268550-97.2021.8.26.0000, Rel. Edgard Rosa, j. 13.01.2022, p. 13.01.2022)
Os benefícios que a Lei do Superendividamento lhe trará, e como usar esses benefícios ao seu favor!
A Lei do Superendividamento traz diversos benefícios para pessoas físicas que estão endividadas, como a possibilidade de renegociar todas as suas dívidas e ter os seus direitos garantidos parente os seus credores, além de promover a composição e facilitar a conciliação entre devedores e credores, visando soluções mais assertivas.
A nova Lei do Superendividamento também prevê a suspensão de ações e execuções judiciais por um período de no máximo 180 dias, isso permite que o devedor negocie com seus credores sem a pressão absurda dessas ações.
Outro benefício é a criação de um plano de pagamento com condições mais favoráveis ao servidor, ou servidora, como a redução dos juros e de todas as multas, para que ele (a) possa quitar suas dívidas de forma mais adequada à sua realidade financeira.
Servidor (a), não deixe que as suas dívidas afetem e roubem a sua qualidade de vida. Procure ajuda e garanta os seus direitos. Fale conosco e nos conte todo o seu caso
Com a orientação de um advogado especialista em Superendividamento, você pode exercer seus direitos e obter a ajuda necessária para ganhar um novo fôlego financeiro.
A lei do superendividamento tem como objetivo promover a composição e facilitar a conciliação entre credores e devedores, visando caminhos mais céleres e com soluções mais assertivas, especialmente traçadas em conjunto entre as partes
Quem nós somos?
ESCRITÓRIO REFERÊNCIA NACIONAL EM DIREITO BANCÁRIO
Nosso escritório é altamente especializado em proteger o patrimônio dos nossos clientes, auxiliando-os contra abusos bancários em diversos segmentos financeiros e apresentando soluções personalizadas, sempre pautado na transparência e confiança.
